Na reunião do Conselho
Universitário do dia 11 de março de 2013, enquanto realizavam um trabalho
acadêmico, dois estudantes do curso de Comunicação Socialforam impedidos pelo
reitor Eurico Lôbo de gravar imagens dentro da sala dos Conselhos Superiores.
A ANEL-AL, Assembleia Nacional dos
Estudantes Livre – Alagoas, caracteriza a atitude do gestor da Universidade
Federal de Alagoas como um verdadeiro ataque aos princípios democráticos e uma
afronta direta ao art. 1º, parágrafo único, alínea “b” do Estatuto da UFAL que
adota como princípio “a publicidade dos seus atos”.
É
inadmissível a cessão ao direito de informação
Como primeiro argumento para
justificar sua atitude, o reitor alegou que “os direitos de imagem” dos
conselheiros deveriam ser preservados. Na verdade, um equívoco. É importante
destacar queno Estado Democrático de Direito é lícito o uso de imagens de
pessoas quando existem: interesse público e finalidade informativa. A propósito
disto, o acesso à informação é uma garantia estabelecida no art. 5º, inciso
XIV, da Constituição Federal de 1988.
O reitor falou ainda que a “ata da
reunião” era suficiente para dar publicidade aos atos do Consuni. No entanto,
longe de ser um instrumento taquigráfico e completo, a ata é um recurso
extremamente limitado, uma vez que registra resumidamente as ocorrências e
deliberações do Conselho. Uma ata não exprime, por exemplo, como votou cada
conselheiro numa determinada questão, e, portanto, não zela pelo princípio da
transparência.
O último argumento utilizado pelo
reitor Eurico Lôbofoi que uma câmera ligada poderia representar uma cessão à
liberdade de atuação do conselheiro no órgão colegiado. A afirmação do
presidente do Consuni nos faz refletir e questionar: afinal, o que o Conselho
Universitário tem a esconder?
O que o
Consuni tem a esconder?
Fazendo um retrospecto dos fatos
mais recentes de sua história: a decisão sobre a adesão da UFAL ao Reuni e ao
novo ENEM, adefinição do calendário das eleições reitorais, a criação de novos
cursos, a suspensão das atividades acadêmicas que oficializou a greve dos
docentes e técnicos, a adequação progressiva à Lei das Cotas, a decisão sobre a
adesão da UFAL à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e inúmeros outros
exemplos traduzem a responsabilidade que o Consuni tem frente à sociedade ao
qual está inserido.
À exceção dos pró-reitores, que desempenham
uma função deliberativa ilegítima no Colegiado, todos os conselheiros
universitários foram diretamente eleitos (sejam o reitor e vice-reitor, membros
magnos, sejam os diretores das Unidades Acadêmicas, eleitos por suas bases,
sejam os representantes docentes, técnicos e discentes). Prestar contas de seus
atos é um imperativo ético para qualquer indivíduo que ocupe uma função pública
e representativa.
Transmissão
em tempo real do Consuni e livre direito de gravação
Estabelecer uma redoma em torno de
uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem é,
além de uma irresponsabilidade pública, um autêntico descompromisso com a
democracia e com a transparência. Por este motivo, a ANEL-AL defende a criação
de um veículo próprio da Universidade que garanta a transmissão em tempo real de
todas as sessões do Consuni pela internet.
Mais do que isso, por acreditar que
qualquer condicionamento é incompatível com o autêntico sentido da palavra
liberdade, defendemos a livre possibilidade de gravação da sessão do Consuni
por qualquer indivíduo que queira desempenhar o direito de informar,
constitucionalmente garantido, vale repetir.
Voto dos pró-reitores
Por fim, não há como defender a
democracia no Consuni sem somar apoio ao processo (n.º
0801027-45.2012.4.05.8000) que transita na Justiça Federal em Alagoas, e que
questiona o direito ao voto dos pró-reitores no Conselho Universitário,
indivíduos conduzidos politicamente pelo reitor, e, portanto, não eleitos. A
participação dos pró-reitores nos regimes deliberativos fere o art. 8º do
Estatuto da UFAL que rege a composição do Consuni e não os contempla.
Assembleia Nacional dos Estudantes Livre –
Alagoas
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